Um marco legal para as startups

Quando recebeu o aporte de 231 milhões de dólares do fundo japonês SoftBank em julho de 2019, o fundador da fintech Creditas, o espanhol Sergio Furio, sabia que não poderia depender apenas de um mercado para justificar uma aposta desse tamanho. A internacionalização, portanto, passou a ser mais do que vontade, tornando-se uma necessidade para a companhia. No ano passado, a empresa decidiu entrar no mercado mexicano. Foram necessários cinco meses para que a filial, hoje com 20 funcionários, estivesse pronta para operar.

Na Espanha, onde a empresa também mantém um braço de tecnologia com 35 colaboradores, a abertura foi em um mês. Se a Espanha é um paraíso, o México não chega a ser o inferno — pelo menos não quando comparado ao Brasil, aonde Furio chegou em 2012, depois de deixar o mercado financeiro de Nova York.

“Eu era um gringo que tinha vindo para cá abrir uma empresa, então tive de encarar muito mais burocracia, como a questão de visto de trabalho”, diz ele. Só para ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica foram nove meses. O custo de abertura da empresa chegou a 15.000 reais.

Apesar das dificuldades para abrir um negócio aqui (o país perdeu 15 posições no relatório Doing Business de 2019, ocupando agora a 124^a colocação), o grande potencial de crescer no mercado interno continua atraindo empreendedores e fundos para investir em empresas inovadoras por aqui. E um movimento na Câmara dos Deputados quer acelerar esse processo.

Neste ano, deve entrar em votação o Projeto de Lei Complementar n^o 46 (PLP-46), conhecido como Marco Legal de Startups. O projeto traz uma série de medidas para facilitar a criação de empresas de tecnologia, dar mais segurança jurídica aos investidores e até mesmo criar novos modelos de remuneração e contratação de pessoas. Entre as medidas mais esperadas pelos empreendedores está a criação de um novo modelo societário: a sociedade anônima simplificada.

Basicamente, o projeto prevê uma junção do sistema do Simples, que traz benefícios tributários para os pequenos e médios empresários, com o regime de Sociedade Anônima (S.A.), que tem seu capital dividido em ações. Dessa maneira, segundo especialistas, será muito menos burocrático para um investidor conseguir capitalizar as startups. Além disso, os custos referentes à abertura seriam reduzidos a zero, assim como o tempo de aprovação convertido a poucos dias, num processo totalmente digitalizado.

Isso servirá para evitar problemas como o que ocorreu com Eduardo L’Hotellier em 2011. Quando criou a plataforma de contratação de serviços GetNinjas, o empreendedor levou dez meses para conseguir abrir a empresa. Na época, ele já tinha conseguido um investidor, o site estava no ar, mas a regularização emperrava. “Foi uma época desgastante. Não tinha tempo de ir a todos os órgãos públicos necessários. Tive até de chamar meu pai para ser meu sócio, pois a legislação não me permitia fazer isso sozinho”, diz L’Hotellier. 

Tanto a Creditas quanto a GetNinjas são startups que levantaram milhões e prosperam nas áreas em que atuam. Mas essa não é a realidade da maior parte do mercado brasileiro, em que cada centavo vale muito e o tempo é curto para um negócio se provar. Uma em cada quatro empresas morre no primeiro ano de vida e metade não chega a completar quatro anos.

“Quando você tira obstáculos e gastos desnecessários dos empreendedores, eles vão conseguir ter mais tempo para pensar no que realmente importa, que é o negócio”, diz Arthur Mesnik, diretor financeiro do fundo de venture capital E.Bricks. Dessa maneira, na opinião de Mesnik, mais empresas conseguirão crescer e atrair investidores, que também estão de olho em outras mudanças do marco. O próprio E.Bricks está levantando recursos para seu terceiro fundo, no valor de 450 milhões de reais.

Além de mais oportunidades de negócio, os investidores também estão interessados no artigo do PLP-46, que tira a responsabilidade deles de punições em caso de falência ou dívidas das startups. Até hoje, os investidores, mesmo que não participem diretamente da gestão da empresa, podem responder com o patrimônio pessoal caso a startup fique insolvente e cheia de contas a pagar. “Os riscos que os investidores tomam na pessoa física assustam e limitam o potencial de financiamento”, diz João Kepler, sócio da Bossa Nova Investimentos.

Especialistas dizem que é difícil saber o tamanho do impacto econômico que o marco legal teria no mercado, caso seja aprovado. A consultoria Grant Thorton, a pedido da organização Anjos do Brasil, fez um estudo para medir o poder de uma desoneração no ecossistema de startups. Para isso, usou como premissas a isenção total do imposto sobre rendimentos e ganho de capital; e a compensação de até 50% do valor do investimento nos impostos do investidor.

No estudo, o retorno para o investidor sairia de uma média de 15% para 29% ao ano. O que faria com que, para cada 1 real investido em startups no Brasil, fossem destinados quase 6 reais em tributos, salários e outras despesas de operação no período de cinco anos.

E as startups devem obter mais benefícios. A EXAME apurou que o governo vai turbinar a proposta que já está em discussão no Congresso, o PLP-46. A ideia é ampliar o escopo de startups que serão contempladas pelos benefícios do regime do Simples Nacional — o limite do faturamento vai de 4,8 milhões para 16 milhões de reais. Também está em discussão a compensação de prejuízos para investidores-anjos. Se um investidor apostar em duas empresas e só uma der lucro, por exemplo, ele conseguirá abater os impostos cobrados da primeira startup nas perdas da segunda.

“Há uma expectativa de todo o mercado de que isso seja aprovado pelo Congresso”, diz Kiko Afonso, presidente do Grupo Dínamo. Porém, há economistas que discordam em manter a política de incentivos fiscais. No ano passado, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas, o Simples foi responsável por quase 30% de todas as renúncias fiscais do governo, cerca de 87 bilhões de reais. “Se a empresa tem um produto ou uma tecnologia que interessa ao mercado, ela ganhará dinheiro. O governo não deve subsidiar empresas nem startups”, diz o economista Marcos Lisboa, presidente da escola de negócios Insper, em São Paulo.

Ao mesmo tempo, o projeto dá abertura para uma relação em que governo e startups saiam beneficiados: contratação de serviços por licitação. No projeto, há a intenção de criar mecanismos para permitir que startups, especialmente as especializadas em melhoria da eficiência da gestão pública, possam ser contratadas por governos e órgãos públicos sem necessariamente ter de cumprir todos os requisitos. Atualmente, há limitações de tempo mínimo de existência das companhias para concorrer em contratos públicos.

“Seria uma saída benéfica para os dois lados: o governo melhoraria sua eficiência e as empresas teriam uma receita segura e recorrente. Mas ainda há muitas dúvidas e muitos riscos de como contratar essas empresas”, diz André Barrence, responsável pelo Google for Startups. Relator do PLP-46, o deputado federal Vinícius Poit (Novo-SP) está fazendo uma série de audiências públicas até o fim de abril. No dia 13 de maio, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso. “Estamos nos reunindo com empresas, especialistas e a sociedade para fazer um projeto que gere um impacto significativo no país”, diz Poit.

O Marco Legal de Startups é um exemplo da importância que as empresas de tecnologia passaram a ter até mesmo no Congresso Nacional. Um levantamento realizado pelo Dínamo aponta que, somente em 2019, foram 27 projetos relacionados ao ecossistema de startups e tecnologia. Isso representa cerca de um terço de todos os projetos propostos na área desde 2004. E isso pode trazer resultados no futuro. A Itália, depois da aprovação de um decreto de startups em 2013, viu o número de startups saltar de 480 para 10.000.

O Brasil chegou a 12.700 no ano passado, segundo a Associação Brasileira de Startups, mesmo sem uma regulação adequada. Com a aprovação do projeto, a meta do governo é alcançar 150.000 até 2023, ainda distante dos 6,5 milhões de PMEs. “O Brasil está pronto para ser o país das startups e não só o das PMEs”, diz Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

E, se nesse ambiente desafiador o país gerou 11 unicórnios (empresas avaliadas em mais de 1 bilhão de dólares), é de imaginar que o futuro das startups por aqui seja mais do que promissor.