Pernambuco aposta na reforma administrativa para desenvolver o estado

Já nos primeiros dias de mandato, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), sancionou a Lei da Reforma Administrativa, o que permitiu ao governo a criação de uma nova estrutura para o desenvolvimento do estado. Com 39 votos favoráveis, o texto foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe).

Segundo o governo, a Lei Estadual n° 18.139, de janeiro de 2023, fez alterações na estrutura para atender a áreas estratégicas da administração, como recursos hídricos, saneamento, mobilidade, Defesa Civil, transformação digital e desenvolvimento regional e metropolitano.

As mudanças incluem a criação de pastas específicas para cada assunto, como a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã – as duas últimas integram a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco. Até então, uma só pasta reunia programas de infraestrutura e acesso à água.

A Defesa Civil foi transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social, com foco na prevenção a desastres. O desenvolvimento regional e metropolitano está a cargo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.

A Secretaria de Comunicação cuida das políticas de transformação digital do governo, e a política de prevenção às drogas passa a ser responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

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Na ocasião, a governadora Raquel Lyra afirmou que a reforma administrativa permitiria ao governo “colocar em prática os compromissos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos”.

A reforma também aumentou em 43% as gratificações das funções técnico-pedagógicos de escolas para professores e servidores estaduais de ensino. O teto passou de R$ 2.100 para R$ 3.000. Segundo estimativa do governo, a mudança beneficia 3.681 servidores da educação estadual.

O projeto manteve o número de 27 secretarias, com 12.088 cargos em comissão, o que representa um ajuste de 2% no quadro de servidores. De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o impacto de R$ 25 milhões com o reajuste foi absorvido pela economia de R$ 150 milhões realizada pela Secretaria da Fazenda por meio do Plano de Qualidade do Gasto Público. A mudança gerou um acréscimo de apenas 0,07% na arrecadação estadual, de acordo com a Receita Corrente Líquida de Pernambuco em 2022.

Outras medidas

O Projeto de Lei (PL) que autoriza a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) também foi aprovado pelos deputados por dois anos. Ele procura garantir o equilíbrio fiscal do Estado devido a mudanças na arrecadação. Segundo a Alepe, “o PL nº 3842/2022 vale por 24 meses e deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.