Início do ano legislativo tem desafios na relação entre Congresso e Planalto

O Congresso Nacional volta às atividades na próxima segunda-feira, 5, com a análise de vetos presidenciais e medidas provisórias como ponto de partida para as relações entre Legislativo e Executivo neste ano. A sessão está convocada para a mesma segunda-feira, às 15h, em solenidade que tradicionalmente reúne deputados e senadores no início da legislatura.

Entre os pontos em discussão, a retirada de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser um dos pontos de negociação entre os operadores do governo e o Congresso nas próximas semanas. Enquanto os parlamentares reivindicam um poder maior sobre o Orçamento e se articulam para derrubar o veto, parte da equipe econômica pondera que a medida se justifica pela queda na inflação, que interfere em uma arrecadação menor do que o projetado.

Há ainda na lista da análise dos vetos presidenciais trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida, como a parte do texto que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Para derrubada de vetos presidenciais, o regimento do Congresso determina que sejam necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Lembrando que para justificar a retirada de trechos de leis aprovadas pelo Legislativo, o Executivo deve obrigatoriamente apontar motivos que firam o interesse público ou pontos inconstitucionais na referida legislação.

Entre os pontos a serem analisados pelos parlamentares neste início de ano legislativo, também está a volta do despacho gratuito de bagagens em voos, garantida em texto aprovado pelo Congresso, mas retirada da lei após sanção presidencial ocorrida durante o governo Bolsonaro, e também vetos do ex-presidente a pontos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Medidas provisórias

Com a volta aos trabalhos no Legislativo, os parlamentares também devem analisar medidas provisórias editadas pelo governo no último ano. Entre as matérias estão o texto que prevê a reoneração da folha de pagamento, editado pelo governo após o Congresso promulgar legislação que prorroga a desoneração para 17 setores da economia. Na mesma matéria, a equipe econômica também extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que concede benefícios fiscais a empresas do setor, e a limitação de compensação tributária oriunda de decisão judicial.

Editado pela equipe econômica no fim do ano passado, como parte do esforço de recuperar a base fiscal a partir de medidas arrecadatórias, as negociações em torno da matéria têm sido um teste para a capacidade de articulação do governo nas últimas semanas. É possível que a Fazenda mantenha seu posicionamento para que seja preservada uma reoneração gradual da folha de pagamento.

Medidas provisórias são normas com força de lei editadas pela presidência da república e que dependem da apreciação do Congresso Nacional para que sejam convertidas em lei. O prazo inicial de vigência desse tipo de matéria é de 60 dias, prorrogáveis automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas.