Conheça a proposta de privatização da Sabesp, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo

Com 62 votos a favor e 1 contra, o Projeto de Lei (PL) 1.501/2023, que trata da privatização da Sabesp, umas das maiores empresas de saneamento do mundo, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e seguiu para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“A aprovação do processo de desestatização da Sabesp representa um grande avanço para o estado. Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou o governador em comunicado.

Na avaliação de Tarcísio de Freitas, os deputados promoveram um amplo debate a respeito da proposta do Executivo estadual e fizeram contribuições “que melhoraram o que propusemos”.

Ao projeto, foram incorporadas 26 emendas por meio de quatro subemendas do relator, o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB). Elas preveem dispositivos para garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo estado, estabilidade dos atuais servidores da companhia por 18 meses após a desestatização da empresa e inclusão de indicações do Poder Legislativo no Conselho Orientador do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp).

Após a sanção, o documento será publicado no Diário Oficial do Estado. Segundo o governo paulista, serão realizadas conversas com todos os municípios para renovação do contrato de concessão até 2060, “garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização”.

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Proposta aprovada

Entre os compromissos previstos na proposta aprovada na Alesp estão:

• autorização para desestatização da Sabesp por meio de uma oferta pública de ações;
• universalização do saneamento básico até 2029, inclusão das pessoas que vivem em áreas rurais e em comunidades pobres;
• redução da tarifa;
• criação do Fausp para viabilizar a redução de tarifa;
• definição do poder de veto para o governo paulista para mudança de nome, sede, atividade social e o limite de votos para acionistas.

Qualquer pessoa que tenha uma conta em uma corretora poderá comprar ações da empresa, que hoje pertencem ao governo. Elas não serão vendidas para um único investidor ou grupo, e sim negociadas com diferentes interessados.

O governo promete destinar 30% do valor de venda das ações, além do lucro do estado na empresa (dividendos), para reduzir a conta de água, com foco na população de baixa renda.

De acordo com o comunicado do governo estadual, estão sendo definidas as novas regras para as revisões tarifárias “em um modelo moderno que consegue combinar tarifa mais barata com incentivo a novos investimentos”.

As definições precisam ser realizadas antes do início da oferta pública de ações na bolsa de valores brasileira prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa do governo é que o processo seja totalmente concluído até julho.

Universalização do saneamento

Do total dos domicílios atendidos pela Sabesp, 98% possuem água tratada e 83% têm esgoto coletado e tratado. O número, no entanto, não considera as áreas rurais nem comunidades, onde hoje vivem cerca de um milhão de pessoas. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que elas sejam inclusas no serviço em menos de dez anos.

Para atingir a meta de universalização – levar 99% de água tratada e coletar 90% do esgoto da população até 2033 –, será preciso investir R$ 66 bilhões, na avaliação da Sabesp.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada real investido em saneamento gera R$ 5,5 em benefícios à sociedade, com economia nos gastos com saúde e melhor produtividade no trabalho.