O que são precatórios e por que estão sendo relacionados às "pedaladas"

Os precatórios entraram na ordem do dia nesta segunda-feira, após o governo anunciar o Renda Cidadã, programa de renda mínima que dará continuidade ao auxílio emergencial pago aos mais vulneráveis durante a pandemia. O valor das parcelas ainda não foi detalhado, mas a fonte de financiamento irritou o mercado e gerou queixas de economistas e especialistas orçamentários.

A ideia da equipe econômica é usar parte do montante que seria destinada ao pagamento de precatórios — que nada mais são do que dívidas judiciais do Poder Público —, e uma parcela de até 5% de recursos novos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Quando uma pessoa ou uma empresa processa a União e ganha a causa, passa a ser detentora de um título, que é como se fosse um reconhecimento da Justiça. O problema é que, pela regra sugerida ontem, o pagamento dos precatórios será limitado a 2% das receitas recorrentes líquidas federais.  

"O que estamos vendo é o que chamamos de 'goteira' no teto de gastos, versão soft de uma mudança abrupta de regime fiscal", diz Gabriel Barros, economista do BTG. O teto de gastos virou lei em 2017 e impede que os gastos públicos de um ano sejam maiores do que no ano anterior mais a inflação do período.

O governo trabalha com cobertor curto para não desrespeitar o limite estabelecido pelo teto, já que cerca de 95% de suas despesas estão destinadas a obrigações fixas. Apesar de existirem "desde sempre", os precatórios são considerados gastos "eventuais" e entram nesses cerca de 5% restantes do Orçamento. A ideia do governo é prolongar essas obrigações judiciais, o que vem sendo considerado um drible ao teto. A equipe econômica quer também adiar as dívidas com o Fundeb, o que é visto como "pedaladas".

O termo "pedalada fiscal" foi criado durante o governo Dilma, em 2014, em razão do adiamento de repasses para bancos públicos para que a situação orçamentária fosse aliviada momentaneamente. É o que o mercado diz que está acontecendo agora.

"Não podemos esquecer que os precatórios vêm de ordens judiciais que, se o governo deixar de cumprir, vai unilateralmente deixar de pagar suas dívidas, o que criaria insegurança jurídica e seria péssimo para a nota de crédito do Brasil", diz Flávio Brando, ex-presidente da Comissão de Precatórios das OAB Nacional.