Por credibilidade fiscal, governo planeja ir à Justiça caso Congresso devolva MP da reoneração

O governo não descarta recorrer ao Judiciário caso o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decida devolver a Medida Provisória editada em 29 de dezembro que reonera gradualmente a folha de pagamentos, afirmaram à EXAME técnicos da equipe econômica.

A avaliação da equipe econômica é que prorrogar a desoneração até 2027 é inconstitucional, terá um custo anual de até R$ 13 bilhões, desrespeita normas previstas na reforma da Previdência e tem potencial para ruir a frágil credibilidade conquistada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na gestão das contas públicas.

Reservadamente, técnicos da Fazenda afirmaram à EXAME que, sem as receitas previstas na MP, o governo pode ser obrigado a mudar a meta fiscal precocemente, o que seria uma péssima sinalização para o mercado. Como consequência, o risco país e a cotação do dólar tenderiam a subir. Além disso, a retomada do grau de investimento ficaria mais distante.

Aumento de receita, sem corte de gastos

Entre os analistas de mercado e acadêmicos, há um consenso de que o déficit público não será zerado em 2024 sem aumento de carga tributária ou uma profunda redução de despesas. Entretanto, perseguir esse objetivo é fundamental, sobretudo em um governo que, até aqui, focou no ajuste fiscal com aumento de receitas e sem corte de gastos.

Além da reoneração gradual da folha de pagamentos, a proposta governista prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e trata da retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A proposta governista é rechaçada pela maioria dos deputados e senadores, que defendem a desoneração da folha de pagamentos. Na prática, o governo comprou uma briga política nas primeiras semanas do ano, que costumam ser menos polêmicas, com o recesso do Legislativo.

Equilíbrio fiscal e custo político

Após se reunir com Pacheco, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que uma decisão sobre o tema só será tomada na próxima semana, após uma reunião entre o presidente do Congresso e o ministro Fernando Haddad, que está de férias.

“O limite de toda essa discussão é o equilíbrio fiscal, é responsabilidade fiscal. Não é possível a gente ter feito um esforço maior no ano passado, com bons resultados para o país, e a gente agora não persiga nessa mesma esteira, que é olhar para o que tem de despesa e fazer as compensações”, disse Durigan.

Como mostrou a EXAME, a queda de braço entre o governo e o Congresso sobre a desoneração da folha foi um dos motivos que reforçou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de assumir as rédeas da articulação política.

Lula quer reduzir os ruídos e preparar o terreno para ser exitoso na estratégia de eleger o maior número de prefeitos nas eleições municipais de outubro para desarticular o bolsonarismo. O presidente sabe que comprar briga com o Legislativo em ano eleitoral é ruim, trabalhará para encontrar uma solução que agrade a todos e não atrapalhe o plano eleitoral.