Governo envia PL ao Congresso para pedir R$ 3 bi de crédito suplementar

No dia da votação da reforma da Previdência em segundo turno na Câmara dos Deputados, o governo precisou agir, horas antes, em duas frentes de pacificação com os congressistas para garantir a aprovação do texto.

A primeira foi o envio de um projeto que remaneja recursos no Orçamento e facilita a liberação de emendas parlamentares, verbas direcionadas às suas bases eleitorais. A segunda foi uma portaria que garante o pagamento de um salário mínimo (hoje em R$ 998) a pensionistas que não têm outra fonte de renda que lhes garanta o piso nacional - uma demanda da bancada evangélica, apoiadora do governo Jair Bolsonaro.

O governo enviou um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para abrir um crédito suplementar de R$ 3,041 bilhões no Orçamento em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Segundo apurou o Estado, o texto faz um remanejamento orçamentário para facilitar a liberação de emendas parlamentares. Essa era uma cobrança dos congressistas, que haviam recebido a sinalização do governo de que o projeto seria enviado ainda na terça-feira. Para remanejar recursos, é preciso que o governo cancele gastos em outras áreas.

Oficialmente, o Ministério da Economia disse ao Estado que se trata de um “remanejamento natural de despesas do orçamento, inclusive da área militar”. Segundo apurou a reportagem, além de atender a emendas parlamentares e à área militar, o projeto também libera recursos para Educação, Saúde, Agricultura e para o programa Minha Casa Minha Vida.

No plenário da Câmara, a medida foi criticada pela oposição. “Isso é compra de voto. É corrupção”, afirmou o líder do PSOL na Casa, Ivan Valente (SP).

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o remanejamento orçamentário é legítimo. Questionado sobre se a iniciativa configuraria um “troca-troca”, ele disse que o Planalto não usa a expressão e defendeu sua legitimidade. “Não colocamos troca-troca como expressão nesse processo que é legítimo e que está dentro dos ditames democráticos sobre os quais nós vivemos.”

Pensão por morte. Em paralelo, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e sua equipe entraram em campo para tentar minimizar os riscos de mudança no texto durante a votação em segundo turno. O principal alvo era um destaque, encampado pela bancada evangélica, que poderia vincular novamente todas as pensões por morte ao salário mínimo, comprometendo parte da economia de R$ 139,3 bilhões esperada em dez anos com a mudança nas pensões.

Marinho se reuniu com a bancada evangélica e assinou uma portaria que garante o pagamento de um salário mínimo a pensionistas que não tiverem renda formal nesse valor. A renda formal vai considerar os rendimentos recebidos mensalmente pelos segurados e beneficiários de regimes de previdência de militares de programas de assistência social ou de prestações indenizatórias.

O secretário garantiu ainda que haverá um “gatilho” automático para assegurar o aumento da pensão a quem eventualmente perder alguma parcela da renda formal, ficando abaixo do mínimo nacional.

Um projeto de lei ratificando a regra da portaria será enviado após a aprovação da reforma da Previdência. “Estamos trabalhando para não ter mudança no texto (da Previdência)”, disse Marinho, que passou o dia em conversas com parlamentares.

Votação. Até o fechamento desta edição, a reforma ainda não havia sido votada em segundo turno, embora o plenário da Câmara tenha dado aval à quebra de interstício desde a apreciação em primeiro turno - medida que acelera a tramitação. A expectativa dos técnicos da Casa era de que apenas o texto-base fosse votado na terça, 6. Os destaques - que podem mudar o conteúdo final da reforma - devem ser analisados apenas nesta quarta-feira, 7.