Governo deve editar nova MP da reoneração e só depois fará projeto de lei

O governo aceitou proposta do Congresso e vai fatiar a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação da compensação tributária. O Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que essas mudanças devem ser implementadas em duas etapas.

Na primeira, será publicada uma nova MP que revogará os trechos que sairão da MP 1.202, enviada no fim de 2023, com efeitos imediatos. Em seguida, o governo vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional tratando das desonerações.

O entendimento da Fazenda é de que os prazos da MP 1.202 não serão afetados, já que a ideia é manter as discussões do Perse e de compensação tributária nesse texto. O formato final deve ser decidido junto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda vai se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Modelo atual

Ao revogar os trechos que tratam da reoneração gradual da folha, na prática, o governo manterá vigente o modelo atual de desoneração, válido para 17 setores, que podem substituir a contribuição previdenciária por um porcentual sobre o faturamento. Este é o modelo que vai vigorar enquanto o Congresso estiver debatendo a nova proposta de lei.

Além disso, ficará mantido por ora o benefício previdenciário às prefeituras. Se valerem por todo o ano, as duas políticas terão custo de R$ 16 bilhões à União. Com o fim gradual do Perse, a Fazenda consegue compensar esse impacto com R$ 6 bilhões, mas o governo e o Legislativo ainda precisarão encontrar recursos para cobrir o gasto restante, sem comprometer a meta de déficit zero cravada para este ano.

Técnicos explicaram ao Estadão/Broadcast que o PL que será negociado a partir de agora pode definir um prazo de duração para o atual modelo de desoneração da folha até inferior à prorrogação até 2027 que o Congresso havia proposto. Este texto, também, fixará a data da vigência da nova regra.

Modificações

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já explicou que a ideia do governo é enviar o PL com o mesmo texto que já consta na MP e iniciar as negociações com o Congresso a partir desta proposta, já contando com as modificações que serão feitas pelos parlamentares.

A proposta original da Fazenda reonera os setores gradualmente até o fim de 2027. E as empresas beneficiadas são divididas em dois grupos de atividades econômicas. No primeiro, com 17 segmentos, as empresas passariam a recolher neste ano a contribuição patronal de 10% sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.

No restante, se o trabalhador receber mais que um salário mínimo o tributo é padrão, de 20%. No segundo grupo, com 25 classes de atividades, o recolhimento sobre o primeiro salário seria de 15%. O porcentual avança em 2025, para 12,5% e 16,25%, respectivamente. Em 2026, chega a 15% e 17,5%, até 17,5% e para 18,75% em 2017.