Falta receita, sobram ideias: "e-CPMF" não paga promessas de Guedes

Na tentativa de deixar um novo imposto sobre transações financeiras mais palatável na discussão sobre reforma tributária, o ministro da economia, Paulo Guedes, tem mencionado uma série de possíveis contrapartidas.

Entre as principais, estão reduzir o custo alto do trabalho no Brasil, substituir o Bolsa Família por um programa mais abrangente, o Renda Brasil, e aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Se conseguir aprovar o imposto no Congresso, no entanto — uma vitória pouco provável, devido a resistência dos parlamentares —, o ministro terá de escolher.

A equipe econômica tem dito que espera arrecadar cerca de R$ 120 bilhões com o imposto, apelidado de "e-CPMF", por lembrar uma versão digital do antigo e impopular "imposto do cheque", extinto em 2007. O cálculo leva em conta a alíquota de 0,2% por operação.

Só para reduzir o imposto patronal cobrado na folha de trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio, o custo ficaria próximo de R$ 70 bilhões, segundo proposta já estudada pela equipe.

O Renda Brasil poderá ter um custo semelhante, mais do que o dobro dos R$ 33 bilhões absorvidos por ano pelo Bolsa Família, que seria extinto. Nesse caso, porém, o ministro também coloca como possibilidade de financiamento o fim de outros benefícios, como o abono do PIS/Pasep, que gasta mais de R$ 20 bilhões por ano.

Por fim, para aumentar a faixa de isenção do IR dos atuais R$ 1.900 para R$ 3.000, seriam necessários  R$ 22 bilhões ao ano, também segundo fala de Guedes.

Juntas, as três medidas já consumiram cerca de R$ 130 bilhões.

"Venda casada"

Por enquanto, a contribuição do Executivo para a reforma tributária inclui oficialmente apenas a substituição do PIS e do Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A "e-CPMF" deverá ser proposta nas próximas fases, ainda sem data para o envio, mas já causa bastante chiadeira.

A decisão do ministro de fatiar a ideia de reforma tem ligação justamente com pontos polêmicos como esse, que devem ficar para o final, seguindo seu plano de "começar por aquilo que nos use e terminar pelo que nos separa".

A desoneração da folha, por exemplo, seria uma forma de compensar o setor de serviços, que tem altos custos com mão de obra, além de ser o mais resistente às mudanças em discussão, já que terá aumento significativo de tributação.

Já a ampliação do Bolsa Família, cuja a urgência para a implementação apareceu com a pandemia de covid-19, tem sido colocada no debate sobre a reforma tributária como forma de o ministro justificar a existência da "e-CPMF". A avaliação é que o assunto tem grande apelo entre parlamentares e sociedade e, por isso, poderia facilitar a tramitação.

"O governo vem entrando em tantas frentes de batalha no âmbito da discussão sobre a reforma, que corre o risco de perder todas por falta de foco", diz Márcio Holland, professor da Escola de Economia de São Paulo (FGV / EESP).

Risco do descontrole

Guedes defende esse tipo de imposto para aumentar a arrecadação do governo sem aumento de carga tributária desde o início do governo. O ministro argumenta que, além de permitir alcançar uma base ampla de tributação, taxar transações digitais é uma forma de evitar fraudes e evasão fiscal. A teoria, no entanto, é contestada por especialistas:

"Vai ser difícil que as grandes empresas, como Amazon, Netflix e Apple, fujam do imposto digital. Mas há o risco de a media estimular pessoas físicas e pequenos comércios a achar formas de não pagar o imposto, preferindo usar dinheiro a cartão", diz Fagner Souza, líder da área de tributação da Mazars, auditoria e consultoria empresarial.

Além de estimlar a informalidade, segundo ele, pode causar desequilíbrios no sistema tributário, devido à característica de cobrança em cascata.

Holland, da FGV, critica a falta de profundidade no debate, que acaba sendo muito guiado pelas conveniências dos participantes:

"Estamos discutindo demais a questão tributária sem fazer o diagnóstico. O custo do trabalho é alto no país não só por questões tributárias. Varia de acordo com outras características, como a rotatividade, que é alta no Brasil", diz.

Além disso, não há garantias de que a redução do custo da folha refletirá um aumento das contratações, segundo o especialista.

O risco, como disse Paulo Nora Macedo, vice-presidente do Instituto Política Viva, em coluna desta semana para a Exame, "é de a velocidade de discussão e aprovação da Renda Brasil ganhar vida própria, enquanto a receita para ela engancha, e o tempo para a granada explodir vai passando".

Esse movimento prejudicaria ainda mais o cenário fiscal brasileiro, que já estava bastante prejudicado, numa recuperação lenta e gradual, quando veio a crise do coronavírus.

A aposta de que a mesma base do governo que deve aprovar o Renda Brasil, vai aprovar uma e-CPMF, para cobrir a despesa, segundo o economista, parece com a ilusão de que teríamos R$ 1 trilhão de privatizações até o final de 2019.