Desoneração da folha de pagamentos fica sem previsão no Orçamento

O Congresso ignorou a prorrogação da desoneração da folha salarial para 17 setores da economia ao aprovar o Orçamento com uma série de verbas de interesse eleitoral em 2022.

A prorrogação do benefício foi aprovada pelo Congresso, mas ainda não foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A desoneração precisa entrar no Orçamento para incorporar a queda na arrecadação, pois envolve renúncia de parte dos impostos das empresas, e efetivar os gastos necessários para compensar a medida. A inclusão garantiria que a lei fosse cumprida sem desequilibrar as contas públicas.

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A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. O projeto aprovado pelo Congresso prorroga o benefício, que termina no próximo dia 31 de dezembro, por dois anos.

O Ministério da Economia afirma que esperava ver a medida contemplada tanto no Demonstrativo de Gastos Tributários, quanto na reestimativa da arrecadação do próximo ano.

Ao Estadão/Broadcast, o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), contudo, afirmou que a decisão de deixar a desoneração de fora ocorreu porque o ministério não encaminhou um pedido formal ao Congresso. "Como não veio comunicação oficial do Ministério da Economia, para inserção desta desoneração, entendemos que esta reserva já havia sido feita pelo próprio Ministério", disse o deputado.

Um membro da equipe econômica admitiu ao Estadão/Broadcast que a pasta enviou a previsão de impacto à Comissão Mista de Orçamento apenas "informalmente", pois o próprio Legislativo havia acabado de aprovar a prorrogação da desoneração até dezembro de 2023. Por isso, no entendimento da pasta, caberia aos parlamentares fazerem esse ajuste no Orçamento de 2022.

Ao ignorar a desoneração, o Congresso aprovou uma série de outras despesas com impactos em 2022, ano de eleições presidenciais, como um total de R$ 16,5 bilhões em emendas do orçamento secreto e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. Na prática, ao deixar de prever a despesa com a desoneração da folha, os parlamentares abriram caminho para inclusão de outros gastos de interesse político do governo e do Legislativo.

A decisão repete o roteiro adotado no Orçamento de 2021, quando o Congresso também deixou de incluir o benefício mesmo após ter derrubado um veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração e turbinou o valor das emendas parlamentares. Nesse caso, mesmo sem previsão orçamentária, a lei se impôs e os setores garantiram a medida na folha salarial.

De acordo com o relator, o projeto da desoneração prevê um aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação e que, portanto, não há impedimento para sanção da proposta. Além disso, o governo poderia encaminhar um projeto alterando o Orçamento de 2022 para incorporar o efeito da desoneração. A proposta dependeria de aprovação dos parlamentares.

"Entretanto, essa despesa afeta o teto de gastos, por ser despesa primária, nesse caso o Executivo poderia sancionar e encaminhar um PLN com a inclusão dessa despesa no Orçamento e com o cancelamento de outras, como é um procedimento que pode ser feito durante o exercício de 2022, não haveria óbices à sanção", disse o deputado.