Precatórios: texto, além de reparcelar as dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social, também fixa um limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios (Marcello Casal/Agência Brasil)
Agência de notícias
Publicado em 28 de fevereiro de 2024 às 11h58.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou nesta quarta-feira, 28, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios dos municípios.
Segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a sessão, o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), pediu a retirada da pauta. Ainda não há previsão de uma nova data para a matéria voltar à discussão.
A PEC é uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O texto, além de reparcelar as dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social, também fixa um limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios.
Segundo a CNM, a dívida de prefeituras no âmbito do Regime Geral de Previdência Social é de cerca de R$ 190,2 bilhões. Desse total, R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal e R$ 110,8 bilhões se encontram em Dívida Ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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