Câmara deve aprovar reformas até o fim do 1º semestre de 2020, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 6, esperar que a Casa vote até o fim do primeiro semestre de 2020 o pacote de reformas apresentado pelo governo ao Congresso. "A parte da Câmara, certamente, vai estar aprovada até o final do primeiro semestre do próximo ano", afirmou Maia.

Batizado de Plano mais Brasil, o conjunto de medidas é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ontem, o governo entregou ao Legislativo três propostas de Emenda à Constituição (Pacto Federativo, Reformulação de Fundos e PEC Emergencial), e a expectativa é que a equipe econômica entregue a proposta de reforma administrativa ainda esta semana à Câmara. O governo espera aprovar as medidas até abril do ano que vem.

O prazo de tramitação das matérias leva em conta a proximidade das eleições municipais. Ontem, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que haverá tentativa de votar a PEC Emergencial, umas das propostas, que prevê o acionamento de gatilhos para conter gastos obrigatórios, ainda em 2019.

"Do ponto de vista do objetivo, ela (PEC Emergencial) é decisiva fundamental. Não há outro caminho para gente fazer o Brasil voltar a crescer", afirmou Maia explicando: "Não é só gastar menos, é gastar bem. Brasil gasta muito e gasta mal. Não adianta ter um orçamento grande de R$ 1,5 trilhão e a qualidade do serviço público ser aquém do que a sociedade precisa", afirmou Maia.

"Ponto inegociável"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não há "ponto inegociável" nas propostas de reestruturação do Estado, apresentadas. "Um ministro da Fazenda ou da Economia que disser que há ponto inegociável não está preparado para o exercício em uma democracia", disse o ministro, ao deixar a residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), onde se reuniu com cerca de 40 senadores.

"Seria uma arrogância tola dizer que há algum ponto inegociável. Agora, nós sabemos quais são os pontos críticos e mais importantes, onde deve estar a atenção e o foco. E esse foco é, justamente, o de que precisamos de uma cultura de responsabilidade fiscal. Não podemos entregar um país quebrado para as futuras gerações", acrescentou.

Tramitação

A expectativa do governo é de que a PEC Emergencial seja "apreciada e votada nas duas casas até o final deste ano", disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao deixar a reunião. "Temos prazo exíguo, mas temos também uma emergência fiscal caracterizada em pelo menos três estados da federação [Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais]. E tem também outros estados que estão prestes a entrar em emergência fiscal. Como o Senado é uma casa da federação, tenho impressão de que isso vai ter um peso importante para acelerar a tramitação", argumentou.

Segundo ele, apesar de as matérias serem "densas", foram bem recebidas pelos senadores. "Evidentemente, um ou outro ponto pode enfrentar mais resistências. Há comentários com relação à possibilidade de fusão dos municípios", exemplificou. "Mas quando se explica que o governo quer, com isso, criar uma cultura fiscal, onde o município não viva só de transferências, a resistência diminui".

De acordo com a proposta, cada município precisará ter uma receita própria de pelo menos 10% da receita total, o que inclui os repasses feitos pelo governo federal. Segundo Bezerra, a média atual é próxima a 7%.

"Demos um prazo para alcançar esses 10%, que é até 2024. Mas a data pode ser ajustada para 2026 ou 2028. O importante é que a gente não saia criando novos municípios sem sustentabilidade fiscal, e que possamos estimular a criação de uma cultura de responsabilidade fiscal para que os municípios possam cobrar seu IPTU, seu ISS. É preciso que os entes federativos façam seu dever de casa", acrescentou.

Cultura de responsabilidade fiscal

O ministro da Economia voltou a reiterar que as propostas têm por objetivo a criação uma cultura de responsabilidade fiscal no país. "Temos a lei de responsabilidade fiscal e não temos uma cultura. Com isso municípios e estados estão quebrados. Precisamos fortalecer essa cultura de responsabilidade fiscal", disse.

Segundo Guedes, a transformação proposta pelo governo tem "várias dimensões". Além de estabelecer uma cultura de responsabilidade fiscal, tem a de desvincular os fundos. "Tem 280 fundos que poderiam ser melhor utilizados para saneamento, saúde e infraestrutura. São fundos que foram carimbados há 20 ou 30 anos, que serão reexaminados pelo Congresso."

Outra "dimensão" citada pelo ministro é a administrativa, com uma reforma que, segundo ele, valoriza o funcionário público e, ao mesmo tempo, interrompe privilégios para o futuro. "Os que entrarem daqui para frente precisam ter mentalidade de servidor público e não podem ter salários muito maiores do que o da iniciativa privada. E, para serem efetivados, será necessário mais tempo de serviço e avaliações, em vez de ganhar imediatamente a estabilidade."

(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)