Reforma tributária: um consenso e muitos vetos no Legislativo

Por José Márcio Camargo*

A discussão em torno de uma reforma tributária domina o cenário legislativo pelo menos desde meados de 2020. De um lado, existe consenso de que o sistema tributário brasileiro precisa de reforma. De outro, existe muito pouco consenso quanto ao conteúdo da reforma a ser implementada. Qualquer reforma significa aumento da carga tributária para alguns grupos e redução para outros, o que gera coalizões de vetos de difícil superação.

Existem quatro propostas de reforma tributária no Congresso, que podem ser divididas em dois grupos, que são complementares entre si. Um primeiro grupo trata da reforma do sistema de impostos sobre bens e serviços, tanto a nível federal quanto estadual e municipal (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS). A segunda muda a estrutura da taxação sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas.

O primeiro grupo propõe unificar os impostos federais, estadual e municipal sobre bens e serviços, com a criação de um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) a nível nacional, cobrado no destino das mercadorias e uma legislação única para todos os estados. Uma opção é criar um sistema dual, com a unificação dos impostos federais em um IVA federal e dos impostos estaduais e municipais, em um IVA estadual e duas alíquotas, uma para cada IVA.

Esta reforma simplificaria a estrutura tributária, reduziria o contencioso jurídico e tornaria o sistema mais eficiente, gerando ganhos de produtividade e crescimento no longo prazo.

Mas as coalizões de veto são fortes. A introdução de uma alíquota única significa redistribuição da carga tributária, com aumento da carga do setor de serviços e redução da carga do setor industrial. Ao juntar as alíquotas em uma (ou duas) e transferir a cobrança da origem para o destino, alguns estados e municípios ganham receita enquanto outros perdem. A questão é como criar um sistema de compensações entre ganhadores e perdedores e quem financia este sistema.

A proposta de reforma do imposto de renda tem cinco eixos básicos: reduzir a carga tributária sobre a renda do trabalho dos grupos de renda média, aumentar a taxação sobre as rendas do capital das pessoas físicas (dividendos), reduzir a taxação sobre os lucros das empresas, simplificar a taxação sobre as aplicações financeiras e diminuir os subsídios fiscais.

A proposta reajusta a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e aumenta o limite de isenção de R$ 1.900,00 para R$ 2.500,00. Cria um imposto sobre dividendos distribuídos pelas empresas aos acionistas pessoas físicas com alíquota de 20%. Acaba com a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio. Reduz a alíquota de imposto sobre os lucros das pessoas jurídicas em 12,5 pontos de porcentagem. As alíquotas das aplicações financeiras seriam uniformizadas em 15%, exceto os Fundos Imobiliários, que continuariam isentos e seriam eliminados subsídios fiscais hoje existentes no valor de R$ 40 bilhões.

A redução da taxação do lucro tem por objetivo aumentar o lucro líquido das empresas e incentivar o reinvestimento (o que está de acordo com a evidência internacional) gerando mais crescimento da economia.

Neste caso, o principal veto é na taxação de dividendos, que afeta diretamente os regimes tributários especiais, como o lucro presumido, utilizado por profissionais liberais (pejotização), onde a distribuição de dividendos é parte integrante da renda dos sócios das empresas.

Segundo o relator, se aprovado, o projeto reduziria a carga tributária em R$ 30 bilhões, que seria compensada por aumento do investimento. A proposta vai na direção correta, mas muita coisa pode ser melhorada, como a taxação progressiva dos dividendos, a mudança da base de cálculo dos regimes simplificados, com desconto de algumas despesas correntes, entre outras. Estas são reformas essenciais para a retomada do crescimento de longo prazo. Difícil é superar os vetos de curto prazo.

*José Márcio Camargo é professor Titular do Departamento de Economia da PUC/Rio (aposentado) e Economista Chefe da Genial Investimentos

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