'Jabuti' de voucher para creche gera críticas no novo Bolsa Família

O texto que institui o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, não trouxe só os pagamentos tradicionais aos brasileiros de baixa renda. Uma lista de outros benefícios sociais foi conectada ao projeto, incluindo um tema polêmico e historicamente rejeitado no debate brasileiro: os chamados vouchers para a educação. 

A MP 1.061/21 (leia na íntegra), entregue nesta semana ao Congresso pelo governo federal, estabelece a criação de um programa em que famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza usufruam de um valor para matricular os filhos em creches particulares.

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O benefício foi batizado de Auxílio Criança Cidadã e destinado a beneficiários de até 4 anos (48 meses).

A MP ainda não define valores, a serem decididos no Congresso. Minutas que circularam ao longo das últimas semanas chegaram a ventilar um montante de 250 reais, não confirmado na versão final.

Desde que o texto começou a circular, no entanto, especialistas têm criticado a inclusão do voucher-creche junto ao Auxílio Brasil por seu caráter de "jabuti" — jargão que se refere a um trecho que não tem relação direta com o tema principal.

"Não é a primeira tentativa do governo federal de emplacar esse mecanismo. O Ministério da Economia tentou muito no ano passado, durante a discussão do Fundeb [fundo da educação básica renovado em 2020], e acabou perdendo", diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

"O risco é uma política educacional de grande escala como essa ser implementada no meio de uma medida de assistência social, sem que se faça um debate aprofundado."

Bala de prata da educação?

A política de vouchers é um desejo antigo do ministro da Economia, Paulo Guedes, que fala repetidamente sobre o assunto desde 2019, quando o governo atual tomou posse.

Os vouchers na educação eram vistos como uma grande promessa nos anos 1980. Nesse mecanismo, as famílias ganham um "cupom" do governo para matricular os filhos em escolas privadas.

A premissa é simples. O governo economizaria recursos e energia ao não precisar gerir toda a educação pública, enquanto alunos poderiam estudar em escolas de sua preferência e, se tudo der certo, receber um serviço melhor.

Mas os países que adotaram a política esbarraram em um problema central: as escolas que de fato são melhores do que as públicas não custam o valor baixo pago pelos vouchers.

Um levantamento feito pelo portal UOL no ano passado mostrou que o preço de creche em tempo integral só na periferia de São Paulo pode chegar a 1.500 reais.

No custo mínimo por aluno do Fundeb, usado como referência no ensino público, as creches publicas custam cerca de 400 ou 500 reais por mês por aluno.

"Mesmo numa cidade de pequeno porte, uma escola privada de educação infantil não consegue funcionar com o mesmo custo baixo da rede pública", diz Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e secretário na cidade de Sud Mennucci, no interior de São Paulo.

Garcia argumenta que uma política de vouchers criaria uma "rede privada B", com qualidade questionável. "O setor público consegue atender muito mais alunos com menos dinheiro, além de fazer uma política integrada para os mais vulneráveis, como a merenda escolar", diz.

Estudos compilados pelo Todos pela Educação mostram que o pagamento de vouchers, usado em países como o Chile ou em alguns lugares dos Estados Unidos, acentuou as desigualdades e não melhorou a qualidade do ensino na maior parte dos casos.

E o principal problema, no Brasil, é que o modelo ainda não foi testado ou avaliado antes de ser lançado nacionalmente.

A falta de vagas em creches é uma das principais lacunas da educação brasileira. O país precisa criar mais de 1,5 milhão de vagas até 2024 para cumprir a meta do Plano Nacional de Educação de ter 50% das crianças de zero a 3 anos matriculadas (hoje são 37%).

O cenário afeta sobretudo as famílias mais pobres: as crianças mais ricas têm mais acesso (54% deste grupo frequenta uma creche, contra 27% dos mais pobres), e os alunos brancos são maioria.

A rede privada representa atualmente pouco mais de 20% das matrículas na educação infantil no Brasil, incluindo creche e pré-escola. Os municípios são os principais responsáveis pela oferta, com mais de 70% das matrículas.

Em 2020, a oferta de vagas em creches privadas também caiu devido à crise no setor com a pandemia. A tendência é ainda que mais crianças migrem para as creches públicas com o desemprego em alta, pressionando as redes municipais.

Para especialistas, além da expansão da oferta barata na rede pública, os modelos de convênio, em vez dos vouchers, são uma porta possível de ser explorada no curto prazo.

O Brasil já usa há anos o formato, em que paga as mensalidades de alguns alunos quando não há vaga na rede pública. Um terço das 1,2 milhões de matrículas em creches privadas no Brasil são via convênio, segundo o Censo Escolar. A diferença é que os alunos têm de estudar nas instituições conveniadas, que passam por maior regulação, e os pais não podem escolher qualquer escola, como nos vouchers.

"A época do voucher como grande promessa já passou. A promessa não foi cumprida. Hoje sabemos que há políticas educacionais que são muito mais robustas", diz Hoogerbrugge.

Texto em aberto

Apesar do debate sobre a eficácia do gasto com os vouchers, o texto da MP afirma que "o Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar" e não afasta do Estado a obrigação de expandir a oferta de vagas na rede pública de ensino. Na teoria, os municípios também não perdem dinheiro com a adição dos vouchers.

Mas além da criação do auxílio, o governo também revogou na mesma MP o programa Brasil Carinhoso, lançado em 2012 na gestão Dilma Rousseff (PT) e que repassava valor extra aos municípios que criassem vagas em creche para as crianças do Bolsa Família.

Os municípios continuarão ganhando do Fundeb um valor mínimo por aluno, mas não receberão mais os incentivos extras. Os investimentos do Brasil Carinhoso também já vinham caindo: de mais de 1 bilhão de reais em 2014, foram de somente 8 milhões no ano passado.

A inclusão de tantas mudanças na gestão das creches misturadas ao texto do Auxílio Brasil pegou uma parte do Congresso e dos dirigentes de surpresa, segundo a EXAME apurou, e horas após a divulgação da MP, parlamentares ainda tentavam entender as propostas. Os municípios também não foram ouvidos, segundo a Undime.

Para os trâmites no Congresso a partir de agora, o texto da MP deixa uma série de dúvidas em aberto.

Uma das principais é que não está claro qual é o critério para que as famílias recebam o voucher. Um dos trechos aponta que o pagamento será feito caso não haja opções públicas ou conveniadas "que atendam aos interesses da família", mas sem dar mais detalhes.

Outro ponto questionado é a exigência de que, para receber o recurso, o chefe de família deve comprovar emprego formal ou atividade remunerada, o que exclui crianças cujos pais estejam desempregados.

"Vários trechos da MP dão brechas a múltiplas interpretações, o que é grave em uma lei", respondeu em nota a deputada Tabata Amaral (sem partido), que é membro da Frente Parlamentar Mista da Educação. "Como interpretar 'interesses da família'?", questiona.

Procurado no dia em que a medida foi entregue ao Congresso, o Ministério da Cidadania disse que não tinha mais a comentar além do que já fora oficialmente divulgado.

Combo de benefícios

Parlamentares da bancada da educação se articulam para apresentar emendas ao texto, mas ao contrário do que ocorreu quando a inclusão do voucher-creche no Fundeb foi rejeitada, desta vez, os congressistas têm sido menos vocais sobre o tema — em parte devido à mistura do debate com a ampliação do Bolsa Família, que tem amplo apoio popular.

Além do voucher para as creches, há ainda na MP a junção de programas que vão de benefício para jovens atletas a valor extra para alunos destaque em competições acadêmicas.

Para o governo, um dos objetivos é que a junção dos benefícios na mesma sacola amplie o valor do novo Auxílio Brasil frente ao atual Bolsa Família, da média dos 189 reais para a casa dos 300 reais ou mais.

Para bancar o novo gasto, medidas como o parcelamento de precatórios estão sendo apontadas como uma saída, embora vistas como "calote" nos credores por parte de agentes do mercado.

Fabio Klein, consultor econômico sênior na consultoria Tendências, diz que, apesar de eventuais problemas no texto e na fonte de recurso, o cenário para aprovação do Auxílio Brasil no Congresso é hoje muito mais favorável do que era no ano passado, quando o governo tentou sem sucesso criar o chamado Renda Brasil (programa que também visava substituir o Bolsa Família).

"São dois fatores, a base governista hoje está mais sólida, e há folga no teto de gastos, embora seja menor do que o governo previa", diz.

"Mas é uma questão de narrativa. Fazer os precatórios do ano que vem caberem no teto já seria um problema de qualquer forma. Então, unir isso ao debate do Bolsa Família serve para criar uma espécie de sensibilização moral, dizer que está tirando de um lugar para dar aos mais pobres."

Programas capazes de conter a profunda crise social no Brasil são necessários, e urgentes. Mas para o contribuinte e os cidadãos que tanto necessitam de boas políticas, a torcida é para que as mudanças sejam bem desenhadas, e não alvo de um debate apressado.

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