STJ rejeita recurso de Flávio Bolsonaro e mantém validade de dados do Coaf

Por 3 a 2, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 16, rejeitar um novo recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que contestava o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio no caso das "rachadinhas".

• A pandemia mexeu com a economia e os negócios no mundo todo. Venha aprender com quem conhece na EXAME Invest Pro

Os relatórios foram o ponto de partida das investigações, apontando uma série de práticas suspeitas, como depósitos e saques de dinheiro fracionados envolvendo auxiliares de Flávio Bolsonaro. Com a posição da Turma, os relatórios seguem válidos na investigação de um esquema de desvio de salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Ainda nesta terça-feira, os cinco ministros da Quinta Turma do STJ deverão analisar um outro recurso de Flávio Bolsonaro, que contesta a competência do juiz Flávio Itabaiana para cuidar do caso na primeira instância. Esse outro julgamento pode provocar uma nova reviravolta do caso.

No início do julgamento, o relator do caso, ministro Felix Fischer, negou o pedido da defesa de Flávio para anular o compartilhamento de informações do Coaf com o MP do Rio. "Não há comprovação de 'fishing expedition'", disse Fischer, em referência ao termo em língua inglesa que se refere à pesca predatória de provas por órgãos de investigação.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concordou com o relator, votando contra as pretensões do filho do presidente da República. "Não verifico ilegalidade nos relatórios fornecidos pelo Coaf. As informações fornecidas são próprias do banco de dados do Coaf", disse Reynaldo. "Não tendo o recorrente (Flávio) demonstrado que o órgão acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, considero que o compartilhamento de dados ocorre dentro da normalidade, em observância à tese firmada pelo STF, não havendo que se falar em manifesto constrangimento legal."

O terceiro voto que frustrou as pretensões do senador veio do ministro Ribeiro Dantas, que disse não ter encontrado "teratologia ou ilegalidade (no caso)".

Considerado um alinhado do Palácio do Planalto, o ministro João Otávio de Noronha acolheu o pedido da defesa do senador, apontando irregularidades na atuação do Coaf. Noronha concordou com as acusações do parlamentar de que o órgão agiu como auxiliar do Ministério Público na investigação das rachadinhas.

"Eu não questiono que o Coaf possa compartilhar dados com o Ministério Público ou com o juiz. O que eu questiono são os limites e a maneira como esse relacionamento deve se dar", afirmou Noronha.

"O Ministério Público do Rio acionou o Coaf para que investigasse o paciente (Flávio Bolsonaro), aprofundando as pesquisas, sem o controle do Poder Judiciário, o que é absolutamente intolerável no Estado democrático de direito. O Ministério Público investiga camufladamente, transforma o Coaf em órgão de investigação, transforma um órgão de inteligência em um órgão de investigação. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal, mas aqui no Brasil às vezes não se faz", acrescentou Noronha.

Noronha é criticado por colegas nos bastidores do STJ por, na visão deles, tentar se cacifar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, os ministros evitaram mencionar o nome do senador Flávio Bolsonaro - o caso tramita em segredo de Justiça. Noronha referiu-se ao filho do presidente da República como "paciente", "recorrente" ou "FNB" (em referência às iniciais Flávio Nantes Bolsonaro).

"O conjunto dos fatos convence da atuação irregular do Coaf, buscando informações para fortalecer a acusação, invadindo a esfera da privacidade e da intimidade do recorrente", disse Noronha, classificando o episódio como "estarrecedor".

Apenas o ministro José Ilan Paciornik acompanhou Noronha e votou para derrubar o compartilhamento de informações. Para Paciornik, houve "comunicações informais" entre o Coaf e o Ministério Público do Rio, "carentes de legalidade".

O julgamento está sendo acompanhado pelo advogado Frederick Wassef, que havia se desligado do caso depois que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz foi preso - o ex-assessor foi encontrado em Atibaia, no interior de São Paulo, em um imóvel de Wassef. No mês passado, a aparição de Wassef no início de julgamento de Flávio, ao lado da advogada Nara Nishizawa, provocou surpresa entre os presentes e foi vista como uma forma de "fazer média" com o presidente Jair Bolsonaro.