Relator exclui novo imposto de exportação de proposta para combustíveis

A criação de um novo imposto sobre exportação de petróleo foi retirada da proposta de conta de estabilização dos preços dos combustíveis, que tramita no Senado.

A mudança veio em nova versão de parecer do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que relata o projeto conjuntamente com o PLP 11, que muda o modelo de cobrança do ICMS dos combustíveis (veja abaixo os detalhes da proposta para o ICMS). Os dois projetos tramitam em conjunto e há uma expectativa de que possam ser votados nesta semana.

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O objetivo da conta de estabilização (PL 1.472/2021) é amortecer impactos da alta de preços de combustíveis no mercado internacional, que fez o preço dos combustíveis ao consumidor brasileiro subir mais de 40% em 2021. A conta acumularia saldo durante períodos de preços em baixa, valor que depois seria utilizado para não repassar todos os aumentos ao consumidor nos momentos de alta.

Como começaria a funcionar com petróleo em alta, a conta precisaria de aportes iniciais da União para ser criada, e é nesta frente que estão os questionamentos sobre a fonte de recursos.

A proposta indica inicialmente como fontes as participações da União no petróleo e não vinculadas a outros gastos, como royalties (sem incluir os pagos a estados) e dividendos recebidos pelos lucros da Petrobras. Essas fontes foram mantidas no último parecer.

"Ficaram as fontes relacionadas diretamente com a alta do preço do petróleo", disse Prates em entrevista coletiva na terça-feira.

O imposto sobre exportação de óleo cru seria outra das fontes inicialmente propostas. Mas foram apresentadas nove emendas para que o imposto fosse retirado do texto, e diante da falta de consenso, a exclusão foi confirmada em novo parecer de Prates divulgado na manhã desta quarta-feira. "Não passaria o projeto em geral se a gente não tivesse colocado outras fontes", disse o relator ontem.

A conta de estabilização e o novo modelo do ICMS, discutidos nos dois projetos no Senado, não envolvem cortes diretos de impostos. Em embate com governadores, o governo federal tem defendido o corte de tributos federais e do ICMS estadual para os combustíveis. Prates defendeu que a tramitação dos projetos deixa claro que há alternativas para além de desonerar combustíveis, o que retiraria receita de estados e municípios destinadas a outros serviços públicos.

O mecanismo da conta de estabilização também não altera a Política de Paridade de Importação (PPI) usada desde 2016 pela Petrobras, que segue os preços internacionais. Os recursos para criação da conta, se aprovada, viriam somente da União, e depois seriam acumulados com a variação dos preços. 

Com base nas métricas de hoje, o relator estima que, para uma redução de R$ 0,50 no diesel nas refinarias (o que poderia levar a um impacto de R$ 1,50 a R$ 2,00 ao consumidor final) e de R$ 10 a R$ 15 no botijão de gás de cozinha, seriam usados R$ 25 bilhões da conta de estabilização.

Como funcionava o imposto

Na proposta anterior, o imposto de exportação só incidiria sobre o montante acima de US$ 45 por barril (e não sobre o preço total da venda dos exportadores). Havia ainda previsão de que produtores que destinassem o petróleo bruto a refino interno no Brasil pudessem ter alíquotas diferenciadas.

"Para se ter uma ideia do peso do Imposto de Exportação, no valor atualizado de US$ 75 por barril, um carregamento exportado resultaria no pagamento de US$ 0,75 a US$ 2,25 por barril, ou seja, 1% a 3% do valor faturado. Esse percentual é bem inferior, por exemplo, à diferença entre as cotações do petróleo Brent (referência) e a maioria dos petróleos exportados precificados pela ANP no Brasil", dizia o parecer acerca da proposta anterior.

Em fala sobre o tema na semana passada, Prates defendeu que a alíquota, por incidir só sobre os ganhos extras do barril, estava tendo rejeição por um efeito muito mais "psicológico" do que prático, mas que havia desafios para o consenso a respeito.

O imposto sofreu resistência de bancadas importantes no Congresso, como PL, PSD e MDB. Para a indústria, há o temor de que o aumento da carga tributária pode prejudicar a atração de investimentos do setor privado em extração de petróleo no Brasil. A extração tem batido recordes com a descoberta do pré-sal e leilões, sendo o Brasil hoje um dos dez maiores produtores de petróleo do mundo.

Na outra ponta, o uso principal de outras fontes que não o imposto para bancar a conta de estabilização é criticado por se valer de recursos da União que poderiam ir para outras frentes de serviços públicos.

Em entrevista à EXAME nesse fim de semana, o autor original do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), criticou o fato de o imposto - que originalmente manteria a conta de estabilização - estar perdendo espaço. “Querem proteger o interesse do exportador de óleo cru, mas precisam proteger é a economia do Brasil”, disse.

Nos últimos 12 meses até janeiro, a alta dos combustíveis passou de 40% no IPCA, principal índice inflacionário brasileiro.

O aumento está muito acima da inflação geral no mesmo índice, de 10,38% no período. E o cenário tende a continuar difícil em 2022, diante de elevadas tensões geopolíticas, pressão na demanda com a reabertura econômica e flutuações do dólar.

Proposta para o ICMS

Além da conta de estabilização, tramita no Senado, também sob relatoria de Prates, o PLP 11, que muda o modelo de cobrança do ICMS dos combustíveis, tornando os preços menos voláteis na fatia que diz respeito ao imposto.

A alíquota do ICMS hoje varia de estado para estado, sendo em média quase 30% do valor total da gasolina e 15% do diesel.

A última versão da proposta no Senado é baseada na chamada cobrança monofásica do ICMS, isto é, em uma única fase da cadeia e sem o que o setor chama de "efeito cascata", com cobranças em várias frentes. A monofasia é vista com bons olhos pelo setor privado por potencialmente reduzir sonegação e simplificar a complicada tributação atual.

Na última versão da proposta entregue ao Senado, Prates inclui no relatório um período de transição para estados se adequarem à monofasia.

Também foi incluído o querosene de aviação entre os combustíveis participantes, somado a diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro (componente da gasolina), GLP (usado no gás de cozinha) e GLGN.

Outro ponto da proposta é sobre alterar o modelo de cobrança para um percentual fixo por volume vendido (o chamado ad rem). Hoje, a alíquota é aplicada sobre o valor vendido (ad valorem), de modo que o tributo coletado também sobe quando o preço sobe — o que ajudou estados a terem sua maior arrecadação em duas décadas em 2021.

A proposta também abriria caminho para que cada combustível passasse a ter uma alíquota nacional, a ser decidida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão formado por secretários estaduais e pelo Ministério da Economia. Embora não signifique uma isenção de impostos, essa é uma das questões mais sensíveis, já discutida também nas propostas de reforma tributária.

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