PEC da Transição entra em semana decisiva. Veja o que está em jogo

As negociações para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição terão uma semana decisiva. Mesmo com a viagem do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ao Egito, para participar da COP27, a ideia da equipe de transição é apresentar o texto logo após o feriado da Proclamação da República.

No domingo, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), afirmou que pretende apoiar a proposta, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil — este voltará a se chamar Bolsa Família — de R$ 600 ao retirar o custos do programa do teto de gastos.

No entanto, Ciro ponderou que seu apoio será restrito a um projeto que abra espaço fiscal apenas no primeiro ano do próximo mandato. O PT defende a retirada do Bolsa Família pelos próximos quatro anos ao menos. Ciro, que é ministro do governo Bolsonaro, também defendeu o aumento real do salário mínimo no ano que vem.

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‘Apagar das luzes’

“O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo. O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, disse.

O ministro acrescentou que todos os parlamentares que compõem a base do atual governo e apoiam uma agenda econômica diferente da que foi eleita “têm o direito de se posicionar livremente”.

“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: R$ 600 de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, avaliou Ciro na nota.

Programa social

Na sexta-feira, o senador eleito Wellington Dias, responsável pelas discussões orçamentárias na transição, disse que a apresentação da PEC ficaria para esta semana. A proposta é de uma licença para gastar R$ 175 bilhões além do teto de gastos, considerando a ampliação do Bolsa Família para R$ 600 e o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

Isso abriria espaço no Orçamento para custear outros programas sociais, como o Farmácia Popular, além de investimentos.

Um grupo próximo a Lula defende que o custo do Bolsa Família seja retirado de maneira permanente do teto de gastos, a regra fiscal que limita as despesas à variação da inflação do ano anterior, enquanto outra ala tem defendido que seja por apenas quatro anos. Isso tem dificultado as negociações.

Essa discussão tem preocupado o mercado, pelo impacto nas contas públicas. A declaração de Lula na semana passada, criticando “a tal estabilidade fiscal” também afetou o humor de investidores, derrubando a Bolsa.

A PEC deve começar a tramitar pelo Senado, onde o rito de votação de uma alteração constitucional é mais simples.

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