PEC da Transição é protocolada com R$ 198 bi fora do teto

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento da União de 2023, protocolou o texto da PEC da Transição nesta segunda-feira, 28, no Senado. A proposta, elaborada com o governo eleito, prevê a retirada do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos por quatro anos, não de forma permanente, como sugerido na minuta apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) em 16 de novembro.

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A mudança foi incluída após negociação com parlamentares, que criticaram principalmente a ideia inicial de flexibilizar de forma permanente o teto de gastos, regra fiscal que barra o crescimento das despesas acima da inflação. Outras alterações discutidas entre os senadores devem ser avaliadas durante a tramitação da matéria, que começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta", disse Marcelo Castro, em nota à imprensa. O senador espera que a proposta seja aprovada até 16 de dezembro.

O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para manter o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família no ano que vem e de um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos de idade. As medidas relacionadas ao benefício custarão R$ 175 bilhões, R$ 70 bilhões a mais do que o previsto no projeto orçamentário encaminhado pelo governo Bolsonaro em agosto, que previa um pagamento de R$ 405 em 2023.

Além desse valor, também ficará fora do teto de gastos no ano que vem um montante de até R$ 23 bilhões para investimentos, se houver arrecadação extraordinária -- ou seja, se o governo tiver receitas a mais do que prevê. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

"O citado montante de investimentos também não afetaria a meta de resultado primário do exercício de 2023", ressalta Castro, na justificação do texto. A PEC, segundo ele, "recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil".

O texto também exclui do teto de gastos doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas. "A medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal", diz o texto.

Despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas também ficarão fora do teto.

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Se passar pela CCJ do Senado, a matéria vai para o plenário da Casa. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de três quintos dos senadores (49) e dos deputados (308), em dois turnos de votação em cada Casa. Na Câmara, a proposta será apensada (anexada) a uma que está com a tramitação mais avançada, para acelerar a aprovação.

Mais cedo, nesta segunda-feira, Castro afirmou que a PEC ainda será discutida no Congresso e deve sofrer alterações. "Tudo isso vai ser fruto de intensas negociações. Quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra e sai da mesma maneira. Claro que estamos esperando que essa PEC sofra modificações até chegarmos a um consenso. Chegando ao consenso, submetemos a votação”, disse a jornalistas, no CCBB.