PEC da Transição começa a ser discutida nesta terça-feira na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a avaliar a PEC da Transição nesta terça-feira, 6. A sessão marcada para começar às 9h30 será dedicada apenas à discussão do texto, que deve ser votado na quarta-feira, 7, pela manhã, no colegiado. No mesmo dia, à tarde, a proposta deve ser avaliada pelo plenário da Casa.

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O relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), é o responsável por analisar as sugestões de mudanças, propostas pelos senadores por meio de emendas, e elaborar o parecer, que será votado pela CCJ e encaminhado ao plenário. Até agora, os senadores apresentaram 33 emendas.

É consenso entre os parlamentares que a PEC não será aprovada da forma como foi apresentada. Pelo menos dois pontos serão alterados: o tempo de duração da “licença” para que o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) fique fora do teto de gastos e o impacto final da proposta.

A PEC original, protocolada em 28 de novembro pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), retira do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família por quatro anos, ao custo de R$ 175 bilhões apenas em 2023, além de um montante de até R$ 23 bilhões para investimentos no ano que vem, se o governo arrecadar mais do que o previsto.

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Além de considerarem R$ 198 bilhões um valor exagerado, que precisa ser revisto, os senadores pretendem reduzir o prazo previsto para que o Bolsa Família fique fora da regra fiscal -- provavelmente, de quatro para dois anos. As duas mudanças são vistas como certas até entre aliados de Lula.

Pelo menos duas emendas foram apresentadas para garantir que o programa seja retirado do teto de gastos apenas em 2023 e em 2024. Outras três sugerem um prazo ainda menor, de um ano.

O governo eleito negocia com o Congresso para que as mudanças sejam feitas no Senado, não na Câmara. Isso porque, caso os deputados mudem o texto de forma substancial, ele precisará voltar para nova análise dos senadores, o que atrasaria a promulgação. A intenção é aprovar a matéria até 16 de dezembro nas duas Casas.

O texto começa a tramitar após semanas de negociação entre a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lideranças partidárias. Ao protocolar a PEC, Castro deixou claro que os "ajustes necessários" seriam feitos durante a discussão no Congresso. 

Passo a passo

O primeiro passo é a CCJ do Senado, composta por 27 senadores. Para ser aprovado no colegiado, o texto precisa dos votos favoráveis de mais da metade dos senadores presentes (maioria simples). Depois, a PEC será analisada pelos 81 senadores no plenário.

Para aprovação no plenário do Senado, são necessários os votos favoráveis de 49 senadores (três quintos do total), em dois turnos de votação. É possível aprovar o texto na CCJ e no plenário no mesmo dia, desde que haja acordo para quebra de interstício (intervalo exigido pelo regimento entre as sessões).

Em seguida, se a proposta for aprovada pelos senadores, será encaminhada à Câmara. No caso da PEC da Transição, o trâmite será simplificado entre os deputados, porque o texto será apensado (anexado) à PEC 24/2019, que já passou por comissão e está pronta para votação no plenário.

São necessários os votos favoráveis de 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado no plenário da Câmara. Depois de receber o aval das duas Casas, a PEC será promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso e publicada no Diário Oficial, sem necessidade de sanção do presidente da República.

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