O que pensa o Google sobre o projeto de lei das Fake News

Em discussão no Congresso desde 2020, o projeto de lei das Fake News, que busca combater a desinformação, ainda gera muitas controvérsias. O Google Brasil se manifestou nesta sexta-feira, 11, contra a proposta. Em carta, a empresa reconhece que o debate é importante, mas afirma que o PL, como está, pode trazer consequências “negativas e indesejadas”. 

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Assinada pelo presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, o documento diz que o projeto pode ter o efeito contrário ao desejado e facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação, além de diminuir o alcance de veículos de comunicação. O texto também pode tornar os produtos e serviços do Google “menos úteis e menos seguros” para os brasileiros.

Um dos problemas é a obrigação de divulgação de informações estratégicas que poderiam ser usadas por pessoas mal-intencionadas. “O PL 2630 impõe uma série de obrigações que deixariam as ferramentas de busca menos seguras para todos e mais suscetíveis a abusos e fraudes”, diz a carta. 

O Google alerta que o projeto exige a divulgação de informações minuciosas sobre como os sistemas funcionam, como métodos usados para melhorar os serviços, monitorar violações e tomar medidas de fiscalização. Isso prejudicaria significativamente a capacidade da empresa de combater abusos e spam e proteger os usuários de golpes.

“Divulgar esse tipo de dado não ajudará na luta contra a desinformação. Ao contrário, oferecerá a agentes mal-intencionados um ‘guia’ sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas”, diz. A manipulação desses dados poderia colocar certos sites em melhor posição no ranking de pesquisas, prejudicando quem produz conteúdo confiável.

A companhia conta que, no YouTube, enfrenta uma “batalha contínua contra aqueles que buscam enganar os sistemas”, e que o projeto não ajudaria em nada nessa luta. O Google enfrenta desde criadores “que testam os limites de nossas políticas contra discurso de ódio” até “tentativas coordenadas de espalhar narrativas de desinformação”. 

O PL das Fake News, em vez de resolver o problema, daria um “mapa completo” dos critérios usados pela empresa para reduzir a circulação de conteúdo de baixa qualidade. Com isso, pessoas poderiam adaptar métodos e conteúdos com o objetivo de enganar os sistemas.

O Google também critica o fato de que o PL inclui uma obrigação de pagamento pelo uso de conteúdo jornalístico, “sem definir o que seria este ‘uso’ ou o que seria ‘conteúdo jornalístico’”. O texto abre margem para interpretações diferentes, o que gera dúvidas sobre os efeitos práticos da proposta. 

A empresa aponta que, com base nesse dispositivo, as ferramentas de busca poderiam acabar sendo forçadas a remunerar qualquer site que alegue produzir conteúdo jornalístico, "apenas por exibir pequenos trechos de conteúdo, com os respectivos links para suas páginas indexadas da web". 

“No caso de uma notícia, só é possível ler a matéria completa depois de clicar no site do veículo jornalístico. Nesse sentido, as ferramentas de busca funcionam como uma importante fonte de tráfego gratuito para os produtores de conteúdo”, aponta o Google. 

Para se ter uma ideia, a busca do Google envia, todos os meses, 24 bilhões de cliques para sites de notícias em todo o mundo, sem custo. Isso equivale a 9 mil cliques por segundo. "Forçar o Google e outras ferramentas de busca a pagarem por exibir um conteúdo indexado nos resultados pode criar uma vantagem competitiva para os grandes grupos de mídia”, diz a carta.

Isso aconteceria porque os grandes grupos seriam capazes de fechar acordos comerciais mais favoráveis, devido à escala de produção e ao poder de negociação. Ficariam em desvantagem os veículos menores, locais, mais diversos e inovadores. O resultado, segundo o Google, é menos acesso a notícias locais e menos variação de fontes. 

Além disso, o PL das Fake News prejudica empresas ao reduzir a capacidade de promover produtos e serviços on-line. O projeto, segundo o Google, impede as plataformas de publicidade de usar informações coletadas com o consentimento dos usuários para conectar empresas com potenciais consumidores. 

Assim, os anúncios digitais podem acabar gerando menos vendas. As empresas pequenas, nesse cenário, terão que investir mais para conseguir alcançar o mesmo número de clientes. “Ou seja, ficará mais difícil para elas prosperarem”, aponta o Google.

“Se o texto atual do projeto de lei for aprovado, milhares de pequenas e médias empresas no Brasil – muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia – terão dificuldades em aumentar suas vendas com a ajuda da publicidade on-line”, diz a carta.

O impacto também pode ser grande para veículos de comunicação, que serão privados de fontes de receita essenciais para a operação. O Google lembra que a publicidade personalizada é fundamental para o modelo de negócio desses veículos, "porque gera uma fonte de receita que lhes permite oferecer conteúdo com baixo custo ou mesmo de graça na internet".

Os pequenos veículos serão afetados por não terem dinheiro para promover as notícias em mídias tradicionais e mais caras, como a televisão.

“A publicidade digital tem sido fundamental para o desenvolvimento da web aberta, permitindo que as pessoas acessem informações sem custo, que os veículos de comunicação possam monetizar seus conteúdos, que anunciantes se conectem a potenciais consumidores e permitindo a existência de produtos gratuitos como a própria Busca, o Gmail, o Google Maps, entre outros”, diz o Google.

A companhia deixou claro que não se opõe ao objetivo do projeto, de combater a desinformação, mas conclui que, como está, ele não atinge essa meta. “Acreditamos que a luta contra a desinformação será mais efetiva por meio do diálogo e de compromissos conjuntos entre governo, empresas e sociedade civil”, conclui.