Governo analisa ajustes na PEC dos Precatórios para garantir aprovação

Sem votos suficientes para aprovar a PEC dos precatórios no Senado, o governo analisa sugestões de ajustes, ainda que signifiquem uma tramitação mais demorada e o retorno do texto à Câmara dos Deputados. As mexidas propostas por parlamentares "carimbam" recursos para o Auxílio Brasil, tornam o programa permanente e tentam evitar descontrole de despesas. Entre senadores governistas, circula uma tabela que indica 40 votos favoráveis garantidos e outros 13 possíveis - um cenário indefinido, diante da necessidade de apoio de no mínimo 49 congressistas.

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O retrato do placar acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do novo programa social.

Mesmo a emenda apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na quarta-feira, propondo retirar os precatórios (dívidas judiciais) do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), teria apoio limitado. Nas contas do governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast, essa versão tem "49 votos cravados" a favor, o que dá pouco conforto à base aliada para levar a PEC a votação.

‘Farra fiscal’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na manhã de ontem com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), também relator da PEC. Segundo apurou a reportagem, a disposição de Pacheco e da cúpula do Senado é a de aprovar a PEC mas não como o governo quer. Pacheco tem dito a interlocutores que a proposta não se transformará em uma "farra fiscal" com a digital do Senado, com espaço para o uso dos recursos a outras finalidades que não o programa social.

Diante dessas negociações, Bezerra estuda "fatiar" a PEC para incorporar sugestões de senadores e assegurar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro. Segundo ele, a ideia é fazer mudanças mantendo o texto já aprovado na Câmara dos Deputados. A partir daí, haveria duas opções, sendo a primeira promulgar a parte do texto já avalizada pelas duas Casas e enviar a "PEC paralela" para a Câmara, sob compromisso de votação rápida.

Bezerra afirmou, porém, que não descarta um retorno de todo o texto à Câmara, para nova votação em bloco. "O fatiamento é uma possibilidade, mas não tem decisão tomada sobre isso", afirmou. "Isso dependerá da natureza das alterações que serão inseridas no meu relatório."

Contra o relógio

A negociação por mudanças, crucial para a aprovação, desagrada a integrantes do governo. Uma das preocupações é a necessidade de nova votação na Câmara, admitida pelo próprio líder do governo no Senado. Isso pode atrasar ainda mais o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

Além das restrições da lei eleitoral, que obrigam o governo a implementar a mudança até 31 de dezembro, há preocupação com o impacto do atraso sobre a população. Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fizeram fila em busca de informações e para sacar os recursos, frustrados porque já esperavam os R$ 400 prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A promessa do governo é pagar os R$ 400 em dezembro, com um valor retroativo da diferença devida em novembro. Embora seja viável rodar uma folha extraordinária para complementar o benefício assim que a PEC for aprovada, há o temor de que isso provoque ainda mais desencontros e confusão entre os beneficiários.

A área econômica prefere a aprovação do texto como veio da Câmara. Uma das razões é a de que a proposta de carimbar recursos na PEC para o Auxílio Brasil vai contra o mantra da equipe de evitar vinculações.