Entenda o projeto que legaliza jogos de azar, aprovado nesta quinta

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 24, o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online. O texto recebeu 246 votos favoráveis e 202 contrários, durante a madrugada. A votação foi concluída nesta tarde, após a análise de destaques, que são sugestões de mudanças no texto-base. A matéria ainda precisa passar pelo Senado.

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O projeto, relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), legaliza jogos com a exigência de licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. O texto permite a instalação de cassinos em resorts como parte de complexo integrado de lazer ou embarcações construídos especificamente para esse fim. 

Durante a votação, a maioria dos partidos orientou a favor da proposta: União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, Solidariedade, PTB, Novo, PCdoB e Cidadania. Foram contra a legalização dos jogos o PT, o Republicanos, o PSC, o PSol e o Patriota. O governo liberou a bancada para votar como preferisse. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última terça-feira, 22, que é “demagogia pura” a atuação contrária à proposta. Em participação no CEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual, ele afirmou que o assunto enfrenta dificuldades, mas precisa ser encarado.

“Onde é que não acontecem jogos no Brasil?”, questionou Lira. Ele citou os jogos do bicho, no país “há uma vida”, e disse que deve haver mais de 300 cassinos em São Paulo, além de diversos sites de apostas. “A Seleção Brasileira é patrocinada por site que trata de jogos online. Ao redor de todos os campos de futebol, estão as propagandas. Você clica num site desses, abre um cassino virtual”, disse. 

Cide-Jogos

O texto cria uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmos a partir de 10 mil reais. O IR incidirá sobre o ganho líquido -- o valor do prêmio deduzido do valor para fazer a aposta.

O objetivo da Cide-Jogos é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para estados e municípios, "representando um reforço ao nosso federalismo fiscal”, diz o parecer.

A arrecadação será distribuída entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro deve ser usado para financiar políticas sociais, como reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais.

Cassinos

Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros. O credenciamento para a exploração dos jogos em cassinos será concedido pelo prazo determinado de 30 anos, renováveis por igual período. 

Os resorts deverão ter pelo menos 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a, no máximo, 20% da área total construída do complexo. 

O texto permite a construção de até três cassinos em estados com mais de 25 milhões de habitantes -- nesse caso, apenas São Paulo. Estados com mais de 15 milhões de habitantes e até 25 milhões poderão ter dois cassinos. Nos demais, com população de até 15 milhões, apenas um cassino será permitido.

Ao determinar os locais onde poderão ser abertos os cassinos, o Ministério da Economia deverá considerar obrigatoriamente a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região. Pólos ou destinos turísticos poderão ter um cassino turístico, independente da densidade populacional do estado.

Não será permitida mais de uma concessão por grupo econômico em cada estado. O credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. O texto também veda o credenciamento de cassino turístico localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino com complexo integrado de lazer.

Barcos

No caso das embarcações, a exigência é de pelo menos 50 quartos de alto padrão, além de locais para eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Será permitida a instalação de um cassino em embarcações em rios de 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão. Para rios entre 2,5 mil km e 3,5 km, serão dois e, para rios com extensão maior do que 3,5 km, três. 

Além disso, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de jogos de fortuna em cassinos em embarcações marítimas no território nacional para até 10 estabelecimentos, diz o texto. Os barcos não poderão ficar ancorados no mesmo local por mais de 30 dias consecutivos. 

Entre os critérios de seleção, o texto cita o número de empregos gerados, as opções de entretenimento oferecidas, o valor do investimento e prazo para implantação do complexo, a integração do empreendimento às condições de sustentabilidade ambiental da área, entre outros. 

Bingos e jogos online

O jogo de bingo será explorado apenas em caráter permanente nas casas de bingo, diz o texto. A autorização para a exploração do bingo será concedida por prazo determinado de 25 anos, renováveis por igual período. 

O jogo será permitido em salas próprias, com “utilização de processo de extração isento de contato humano”, para assegurar a lisura dos resultados. As cartelas poderão ser físicas ou virtuais. As casas de bingo terão uma área de, no mínimo, 1.500m². 

Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, as únicas modalidades de jogo permitidas nas casas de bingo serão as de vídeobingo. O projeto permite o funcionamento de até 400 máquinas de vídeobingo em cada casa de bingo.

As casas deverão contar com 250 assentos para jogo de bingo de cartela. “Será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde o estabelecimento deverá funcionar, na forma do regulamento”, diz o texto. Poderá haver apenas uma casa de bingo em municípios com menos de 150 mil habitantes.

O bingo também poderá ser jogado em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores, desde que de forma não eventual. É autorizado o funcionamento de vídeo-bingo ou bingo eletrônico nas casas de bingo, vedada a utilização de qualquer máquina tipo slot (caça níqueis) que contenha outra espécie de jogo diversa de vídeo-bingo.

A exploração de jogos online dependerá de regulamento específico, que será elaborado pelo Ministério da Economia. A pasta será responsável por formular políticas para a organização do mercado de jogos, em geral, e supervisionar a exploração das atividades no país.

"Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo on-line, cassino on-line, até Big Brother está sendo apostado nas plataformas digitais", afirmou o relator, Felipe Carreras, durante a votação do texto-base.

Jogo do bicho

O credenciamento para a exploração de jogo do bicho será concedido por prazo determinado de 25 anos, renováveis por igual período. As empresas deverão comprovar ter reserva de recursos suficiente para pagar as obrigações da lei, exceto a premiação. 

Será credenciada, no máximo, uma operadora de jogos e apostas no jogo de bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado ou Distrito Federal onde a operadora deverá funcionar. Em estados com menos de 700 mil habitantes, será credenciada no máximo uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho. 

O apostador que receber prêmio até o limite da isenção do Imposto de Renda não precisará ser identificado. Todos os registros da empresa, seja de apostas ou extração, devem ser informatizados, com possibilidade de acesso em tempo real pela União, para controle das apostas.