Câmara aprova Fundeb sem recursos para escolas religiosas e filantrópicas

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que regulamenta o Fundeb, fundo de financiamento da educação básica, por 470 votos a 15. Os deputados confirmaram o posicionamento do Senado e mantiveram o texto original do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não prevê repasses para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, nem para as ligadas ao sistema S. O dinheiro será integralmente investido na rede pública. O texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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A permissão para que parte dos recursos do Fundeb fossem para a rede privada era demanda do Executivo, aceita na primeira votação na Câmara, mas depois derrotada no Senado, diante da reação de setores da educação, que apontaram os impactos negativos da ideia. Os repasses a instituições privadas poderiam tirar 15,9 bilhões de reais da rede pública, segundo estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Pela versão do projeto discutida antes, as escolas privadas poderiam receber verbas do Fundeb nos ensinos fundamental e médio, para financiamento de até 10% das vagas ofertadas. A medida foi amplamente criticada, não apenas por partidos de oposição, mas também pelo Ministério Público Federal (MPF), que enviou nota técnica ao Senado, alegando que as possibilidades de repasses incluídas no projeto o tornavam inconstitucional.

A favor da reinclusão das escolas privadas no projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que as estimativas de prejuízo são "extremamente exageradas e um pouco mal intencionadas". O Novo apresentou um destaque para tentar reincluir o tema no texto. "O serviço continuaria sendo prestado de forma gratuita para crianças de família de baixa renda que necessitam da educação pública, seja ela fornecida por escola estatal ou não estatal", comentou, no plenário.

A maioria dos deputados, entretanto, discordou de Mitraud. "O recurso público tem que ir para a educação pública. Nós que somos professores e temos o conhecimento de escola pública sabemos que não é hora de retirar dinheiro da escola pública para passar por escolas particulares. Por melhores que sejam as intenções, elas não condizem com a realidade do povo brasileiro", disse Rogério Correia (PT-MG). 

O texto aprovado nesta quinta também não traz mais o dispositivo que a Câmara havia incluído para flexibilizar a regra que reserva 70% dos recursos do Fundeb para pagamento de salários de profissionais da educação. Os deputados haviam incluído na lista trabalhadores das áreas técnica e administrativa das escolas, terceirizados e os que trabalham nas instituições privadas que passariam a ser abrangidas. Pelo texto final, apenas profissionais de educação, de psicologia e de serviço social que trabalham nas escolas poderão ser pagos com recursos do fundo.

Entenda

Durante a discussão no Senado, o relator do texto na Casa, Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que seria mais "prudente" acatar o relatório inicial de Rigoni, sem essas previsões. "Se tiver alguma alteração, que a Câmara faça", afirmou. A decisão recebeu apoio dos senadores, que aprovaram o texto em votação simbólica, sem contagem de votos, na última terça-feira, 15. "Fico feliz que o Senado retomou o texto original", disse Rigoni, nesta quinta-feira, antes da votação do texto no plenário da Câmara.

O Fundeb passou a ser um fundo permanente com a promulgação da emenda constitucional 108, em agosto. Sem essa previsão constitucional, ele perderia a validade em 31 de dezembro de 2020. Além disso, a emenda aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%, gradualmente, até 2026. Em 2021, serão dois pontos percentuais a mais.