Agro pede que Congresso vote PLs sobre seguro rural e combate a invasões de terras

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nesta quarta-feira, 20, a Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que trazem impactos aos produtores rurais e a todo o setor. Entre as medidas citadas estão projetos de leis sobre seguro rural e combate a invasões de terras. 

A regulamentação da reforma tributária, a efetivação das políticas nacionais de Licenciamento Ambiental e de Mudança do Clima, regulação das barreiras não-tarifárias e ambientais ao comércio internacional também estão entre os assuntos destacados pelo CNA.

A Confederação destacou 65 propostas de seu interesse, entre os mais de 6 mil projetos de lei sobre o setor que tramitam no Congresso. Entre as matérias selecionadas, a CNA afirma que apoia 45, não apoia 11 e apoia parcialmente nove projetos.

Os temas da Agenda Legislativa do Agro 2024 estão divididos em “Economia e tributação”; “Meio ambiente”; “Direito de propriedade”; “Relações trabalhistas”; “Produção agropecuária”; “Infraestrutura e logística”; “Tecnologia e educação no campo” e “Relações internacionais”.

Entre os projetos apoiados pelo agro estão o Programa de Aceleração de Transição Energética, o prazo para regularização de lote, o combate a invasões de terra, a subvenção do seguro rural e a regularização fundiária.

Sobre o seguro rural, o documento afirma que, diante das adversidades climáticas cada vez mais severas, é necessário que a gestão de riscos da atividade agropecuária seja enfrentada como “política de Estado” para garantir a continuidade da produção, bem como a segurança alimentar do país.

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A CNA defende também que os legisladores busquem a consolidação da segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários, reduzindo as ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais.

Em mensagem na abertura no documento, o presidente da CNA, João Martins, fala da atuação do Congresso no ano passado e das pautas decisivas para o agro em 2024.

“Em 2023, graças à qualidade da ação política de deputados federais e senadores, conseguimos combater sérias ameaças ao direito de propriedade e evitar que a reforma tributária transferisse carga tributária de outros setores da economia para o produtor rural”, diz Martins.

Neste ano, “direito de propriedade, tributação, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista, voltarão a ser pautas decisivas, sobre as quais teremos todos de nos aplicar para que o agro continue a ser o grande motor da economia brasileira”.